SIGILO BANCÁRIO E FISCAL NAS AÇÕES ALIMENTÍCIAS: UMA ANÁLISE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

Abstract

A matéria alimentos traz uma grande complexidade que está na incerteza e na insegurança quanto ao valor que será arbitrado a título de pensão alimentícia. Isto se dá pela autonomia que o julgador tem em balizar a necessidade, a possibilidade e a proporcionalidade, além de indeferir as provas que considerar inúteis para posteriormente fixar o valor. Desse modo, a presente pesquisa teve como objetivo discutir a fundamentação das decisões existentes no que tange às decisões da quebra de sigilo bancário e fiscal como prova na demanda de alimentos para a prestação alimentícia, no período compreendido entre janeiro de 2019 a agosto de 2024. A metodologia escolhida teve uma abordagem quali-quantitativa, teórica e exploratória. Assim, foram analisados julgados dos Tribunais de Goiás e do Distrito Federal, após, as inferências no tocante a pontos importantes e fundamentos utilizados para o deferimento ou indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante. Conclui-se que há uma tendência no deferimento da quebra de sigilo como prova, entretanto, existem muitos indeferimentos justificados por argumentos que não privilegiam a dignidade da pessoa humana, nem o direito à vida, à proteção integral dos menores e nem a igualdade entre os genitores.