PROJETO DE EXTENSÃO “ACESSO À JUSTIÇA E A UMA ORDEM JURÍDICA JUSTA PELO IMPLEMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA NO PRESÍDIO REGIONAL DE SANTO ÂNGELO

Abstract

O presente artigo procura aprimorar os estudos do direito ao acesso à justiça, a superlotação do sistema penitenciário brasileiro e os seus efeitos, o direito da assistência jurídica aos presos, e como é desenvolvido o projeto de extensão “Acesso à justiça e a uma ordem jurídica justa pelo implemento da dignidade da pessoa humana” no Presídio Regional de Santo Ângelo. Utilizou-se o método de abordagem indutivo, e por meio de pesquisas bibliográficas, estudo de normas jurídicas, e os resultados do projeto, percebeu-se como a efetivação do direito ao acesso à justiça para a população carcerária, a partir das atividades realizadas pelas ações extensionistas, possibilitam a ampliação desse direito fundamental. Quando há o reconhecimento do preso como ser humano e ator social, é mais fácil de ocorrer a ressocialização, e dessa maneira, contribuir para a redução da violência do Brasil e para a concretização do objetivo da pena privativa de liberdade, a pena mais severa imposta pelo Estado Democrático de Direito.