O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO E AO LETRAMENTO
UM OLHAR A PARTIR DOS DISPOSTIVOS REGULATÓRIOS E DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.31512/vivencias.v20i40.1272Resumo
As reflexões ora apresentadas se inserem no contexto de uma Pesquisa Documental, em andamento,
que focaliza o direito à educação e os seus modos de efetivação na Educação Básica. Neste artigo, fazemos um recorte no que se refere ao direito à alfabetização inicial e ao letramento. O objetivo é compreender como tal direito é contemplado nos dispositivos que regulam o Ensino Fundamental e nos documentos que versam sobre as Políticas Educacionais direcionadas a tal temática. Com base na análise documental, é possível constatar que o direito à alfabetização inicial e ao letramento está positivado em todos os dispositivos que regulam a ação educativa no Ensino Fundamental de nove anos. Há descontinuidades nas Políticas Educacionais relativas ao direito à alfabetização e ao letramento; concepções distintas de alfabetização e de seu processo; e idades diferenciadas como meta para a alfabetização inicial. Apesar de todos os avanços em termos de dispositivos e Políticas implementadas a partir da promulgação da Constituição Federal, é possível constatar que a alfabetização inicial ainda se constitui um desafio, articulado à universalização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
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